DECISÃO CFO Nº 50, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 50, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Maranhão referente ao exercício de
2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 01698 e nº 01699/2025/CFO,
da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados
pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de
Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e
incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando a realização de análise da prestação de contas por parte da
equipe de Auditoria Interna e de Auditoria Externa Independente;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e possibilidade
de manifestação ao Conselho Regional de Odontologia do Maranhão ao relatório de análise
das contas, antes do julgamento;
Considerando as deficiências relevantes na consistência das demonstrações
contábeis, no conteúdo do Relato Integrado, na instrução dos processos de contratação
direta e na formalização dos atos de pessoal;
Considerando que não houve emissão de relatório e parecer de auditoria
exigidos pelo art. 13 da Resolução CFO-SEC-242/2022;
Considerando a limitação do parecer da Comissão de Tomada de Contas ao
resultado orçamentário, restringindo-se a anunciar providências futuras;
Considerando que 12 processos de contratação direta revelaram deficiências
graves de instrução, como formalização posterior à realização da despesa, pagamento
anterior à liquidação, objeto divergente do processo, certidões de pessoa jurídica diversa
da contratada, ausência de pesquisa de preços e indícios de cotações não
independentes;
Considerando que o Setor de Auditoria Interna do CFO registrou o
descumprimento do prazo de publicação das demonstrações contábeis no exercício de
2025;
Considerando que foram observadas infrações às normas contábeis;
Considerando que foram observadas práticas de atos de gestão ilegítimos e
antieconômicos, decide:
Art. 1º Reprovar, por prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico e
infração às normas legais de natureza contábil, a Prestação de Contas do Conselho
Regional de Odontologia do Maranhão referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Determinar a abertura de processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, mediante Tomada de Contas Especial, para quantificação do
dano ao erário e obtenção do respectivo ressarcimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREF11/MS Nº 503, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece os critérios de alternância e de
proporcionalidade entre as listas de classificação
para a convocação dos candidatos aprovados no
Concurso Público nº 1/2026 do CREF11/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
- CREF11/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que
condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso
público;
CONSIDERANDO o Edital nº 1, de 15 de abril de 2026, que regeu o Concurso
Público nº 1/2026, em especial os subitens 9.10, 10.21 e 15.4, que determinam a
observância dos critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da
ampla concorrência e as reservas de vagas, sem estabelecer a ordem a ser seguida;
CONSIDERANDO a reserva de vagas às pessoas com deficiência prevista no
Decreto nº 9.508/2018 e a reserva de vagas às pessoas pretas, pardas, indígenas e
quilombolas prevista na Lei nº 15.142/2025 e no Decreto nº 12.536/2025;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nº 1/2026,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026, Seção 3, página 171;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir previsibilidade, impessoalidade e
segurança jurídica às convocações a serem realizadas durante o prazo de validade do
certame; resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de alternância e de proporcionalidade
entre as listas de classificação de ampla concorrência (AC), de pessoas com deficiência (PCD),
de pessoas pretas e pardas (PN), de pessoas indígenas (PI) e de pessoas quilombolas (PQ), a
serem observados na convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2026.
Art. 2º A ordem de convocação será definida separadamente para cada cargo,
observada a sequência de posições constante do Anexo Único desta Portaria, elaborada a
partir dos percentuais de reserva previstos nos itens 9 e 10 do Edital nº 1/2026.
§ 1º As posições não destinadas às listas reservadas serão ocupadas pelos
candidatos da lista de ampla concorrência.
§ 2º As posições do Anexo Único correspondem à ordem sequencial das
contratações em cada cargo, computadas as vagas efetivas e as que vierem a ser providas
a partir do cadastro de reserva.
§ 3º Esgotadas as posições previstas no Anexo Único, a sequência prosseguirá
com os mesmos intervalos nele adotados.
Art. 3º Em cada posição, será convocado o candidato mais bem classificado da
lista correspondente que ainda não tenha sido convocado por outra lista.
§ 1º O candidato que concorre às vagas reservadas e que alcançar, por sua
classificação, posição destinada à ampla concorrência será convocado por essa lista e não
será computado no quantitativo das vagas reservadas, nos termos dos subitens 9.12.10 e
10.12 do Edital nº 1/2026.
§ 2º Convocado por uma das listas, o candidato será automaticamente excluído
das demais, nos termos do subitem 9.12.8.1 do Edital nº 1/2026.
Art. 4º Na hipótese de a sequência resultar em coincidência de posições
destinadas a listas reservadas distintas, a posição será destinada à lista de menor
percentual de reserva, e a outra lista ocupará a posição imediatamente subsequente, sem
alteração das demais posições.
Parágrafo único. No cargo de Assistente Administrativo (código 200), a 50ª
posição será destinada à lista PI e a 51ª posição à lista PN, conforme o Anexo Único.
Art. 5º Em caso de desistência, eliminação ou impedimento do candidato
convocado, a vaga será preenchida pelo candidato subsequente da mesma lista pela qual se
deu a convocação, nos termos dos subitens 9.10.1, 9.12.11 e 10.15 do Edital nº 1/2026.
Art. 6º Inexistindo candidato apto em determinada lista reservada, aplicar-se-ão
as regras de reversão previstas nos subitens 9.12.12 e 10.16 a 10.20 do Edital nº 1/2026.
Art. 7º A convocação dos candidatos do cadastro de reserva dependerá da
existência de vaga, do interesse da Administração e de disponibilidade orçamentária, nos
termos do subitem 1.3.1 e do Anexo IX do Edital nº 1/2026, e não gera direito subjetivo
à contratação.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvida a Diretoria Jurídica.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA