DECISÃO CFO Nº 49, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 49, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Espírito Santo referente ao exercício
de 2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 01698 e nº 01699/2025/CFO,
da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados
pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de
Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e
incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando a realização de análise da prestação de contas por parte da
equipe de Auditoria Interna e de Auditoria Externa Independente;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e possibilidade
de manifestação ao Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo ao relatório de
análise das contas, antes do julgamento;
Considerando que, com base nos procedimentos realizados, não foram
constatados erros, distorções ou falhas relevantes e generalizadas na prestação de contas
do Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo, decide:
Art. 1º Aprovar, sem ressalva, a prestação de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Espírito Santo referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA