ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, Anexo
III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126,
de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro
de 2022, bem como o que consta no processo digital nº 13032.594788/2026-24, declara:
Art. 1º Fica a empresa TRAMONTINA GARIBALDI S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA,
por meio dos estabelecimentos de CNPJ n° 90.049.792/0002-62 e nº 90.049.792/0005-05,
habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições
estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela
Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida em caráter
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência a disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO