ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 112, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 112, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de
2 de julho de 2025, que certifica empresa
MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED
como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.262509/2025-95, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 2 de julho
de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES