ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 5, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 5, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Outorga credenciamento a peritos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do – – § 1º do art. 299 e o inciso III do art. 360 do Regimento
InternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8
de junho de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 10209.720067/2026-29, declara:
Art 1º Fica outorgado o credenciamento, como peritos autônomos, a título precário
e sem vínculo empregatício com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a
prestação de serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou
a exportar e para emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, no
âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém (ALF/BEL), inclusive na
InspetoriadaReceitaFederaldoBrasilemBarcarena(IRF/BCA)enaInspetoriadaReceitaFederal
do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém (IRF/AIB), conforme o Anexo III da Portaria RFB nº
1.215, de 23 de julho de 2020, para as pessoas físicas constantes do Anexo Único.
Art 2º O prazo do credenciamento para as especialidades de Mensuração de
Granéis, de Minas e de Química terá a validade de dois anos a contar da data de publicação
deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União.
Art 3º O prazo do credenciamento para as especialidades de Eletrônica, Mecânica e
Naval será válido de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
Art 4º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
BRUNO MARTINS MOUTINHO