ATO Nº 12.763, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 Processo nº 53520.002024/2026-38. Expede autorização à Aldo Junior Pasqualini, CPF nº ***.319.889-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 12.763, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2026