ATO Nº 12.730, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito titulada pela entidade LAURO ANTONIO LUZA, CPF nº ***.232.840-**, tendo em vista o não pagamento do PPDESS para a prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATO Nº 12.730, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2026