ATO Nº 12.729, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2026

ATO Nº 12.729, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53508.004357/2026-60. Expede autorização à Pier Maua S.A., CNPJ nº
02.434.768/0001-07, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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