ATO Nº 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2026

ATO Nº 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado
Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ORGAO DE
GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DE CABEDELO, CNPJ nº 01.410.846/0001-62.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente

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