ATO Nº 12.642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2026

ATO Nº 12.642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Brasilagro - Companhia
Brasileira de Propriedades Agricolas, CNPJ nº 07.628.528/0012-01, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não
exclusivo, em caráter precário e secundário, em todos os municípios do PI, até
02/09/2036, por meio da utilização das frequências: 148,61 MHz / 157,98125 MHz /
162,58125 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente

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