ATO Nº 12.599, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 12.599, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Processo n° 53569.002052/2026-07. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em razão da perda de condição indispensável
à expedição ou manutenção da autorização, em virtude de situação cadastral registrada
como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, combinado com os arts. 138
e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
. .Nome .CNPJ .Serviço
Notificado
.Processo de Cassação
. .Cefor Seguranca
Privada Ltda
.07.608.821/0004-
05
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.000648/2026-64
. .Macaúba Agronegócio
Ltda
.15.014.043/0002-
84
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.003823/2021-61
. .Vale Florestar S.A .11.985.056/0001-
69
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.001528/2025-01
. .Novaseg - Seguranca
Patrimonial e Privado
Ltda
.09.500.531/0002-
07
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.001672/2025-30
. .M. A. Cardoso Teixeira
Ltda
.45.717.405/0001-
83
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.001703/2025-52
. .Liquigas Distribuidora
S.A.
.60.886.413/0145-
20
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.001746/2025-38
. .Para Pigmentos Ltda .33.931.510/0001-
31
.Serviço
Limitado
Privado
.53569.001661/2025-50
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente