ATO Nº 12.296, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2026

ATO Nº 12.296, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53512.000510/2026-11. Expede autorização à Meaipe Empresa de
Comunicacoes Ltda, CNPJ nº 28.417.129/0001-19, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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