ACÓRDÃO Nº 5131/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5131/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de representação
a respeito de supostas irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 28/2025, sob a
responsabilidade da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), objetivando a
contratação de empresa especializada no aluguel e montagem de estruturas (peça 4).
Considerando que as irregularidades apontadas consistiriam na a) habilitação
indevida das empresas A4 Empreendimentos Produções e Eventos Ltda., para o lote 4, e
Espaço Marketing Eventos Ltda., para o lote 5, em razão da ausência de comprovação do
quantitativo mínimo de 40% exigido por lote; e b) recusa indevida do recurso
administrativo interposto pela representante, Espaço Marketing Eventos Ltda., por
inadequação do formato digital da peça, em ofensa aos princípios do formalismo
moderado e da ampla defesa.
Considerando que a análise da resposta à oitiva determinada pelo então
relator do feito, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, efetuada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), afastou as alegações quanto à
habilitação indevida das empresas A4 Empreendimentos Produções e Eventos Ltda. e
Espaço Marketing Eventos Ltda., e confirmou a irregularidade quanto ao não
conhecimento do recurso administrativo apresentado pela Espaço Marketing Eventos
Ltda., por vício sanável, sem antes promover diligência destinada a oportunizar a correção
pela licitante, em observância ao formalismo moderado e à busca da proposta mais
vantajosa (conforme acórdão 1211/2021-Plenário, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues).
Considerando que a realização do evento Jogos Escolares Brasileiros Sub-14 é
fato pretérito (programados para ocorrer na cidade de Uberlândia/MG, no período de 5
a 28 de outubro de 2025), e não há medida desconstitutiva útil para a irregularidade
formal reconhecida.
Considerando o disposto nos arts. 17, IV, 143, V, "a", 234, 235 e 237 do
Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) conhecer da representação adiante indicada
e considerá-la parcialmente procedente; b) determinar o encerramento do processo após
as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-021.188/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Confederação Brasileira do Desporto Escolar
(03.953.020/0001-75)
1.2. Entidade: Confederação Brasileira do Desporto Escolar.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcus Vinicius Santa Rita Freire Silva (2674/OAB-
SE), Guilherme Martins Maluf (5280/OAB-SE) e outros, representando Confederação
Brasileira do Desporto Escolar; Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Eventual Live Marketing Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Confederação Brasileira do Desporto Escolar de que o não
conhecimento de recurso administrativo por vício meramente formal - apresentação em
formato editável e ausência de assinatura, quando rastreável a autoria pela plataforma
eletrônica -, sem que se oportunize o saneamento previsto no art. 6º, III, e no art. 42,
II, do seu Regulamento de Compras e Contratações, afronta o princípio do formalismo
moderado e o direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), na linha dos
acórdãos 357/2015, 1211/2021 e 641/2025, todos do Plenário deste Tribunal;
1.7.2. informar à Confederação Brasileira do Desporto Escolar e ao
representante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.