ACÓRDÃO Nº 5130/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5130/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 78/2026, sob a responsabilidade do Distrito
Sanitário Especial Indígena AL/SE - Ministério da Saúde (Dsei/AL/SE), cujo objeto é a
contratação de serviços de apoio à gestão de frota, incluindo a manutenção preventiva e
corretiva, bem como o fornecimento de peças, em rede de estabelecimentos
credenciados, utilizando-se de tecnologia da informação na administração e controle das
frotas de veículos oficiais do Dsei de Alagoas e Sergipe, com valor estimado de R$
435.605,60.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que a representante alega, em síntese, a ausência de nexo
causal concreto entre a exigência de preposto fixo em Maceió/AL e a finalidade
operacional do objeto licitado, o que configuraria restrição indevida à competitividade,
em suposta afronta aos arts. 5º, 11 e 18 da Lei 14.133/2021.
Considerando que a exigência de preposto no local da execução do objeto,
prevista no item 6.7 do termo de referência do PE 78/2026, encontra amparo direto no
art. 118 da Lei 14.133/2021, que impõe ao contratado a manutenção de preposto aceito
pela Administração no local da obra ou do serviço.
Considerando que a função atribuída ao preposto pela unidade jurisdicionada
é de interlocução administrativa dotada de capacidade decisória, e não de execução
material dos reparos, os quais competem à rede credenciada, o que afasta a premissa
adotada pela representante.
Considerando que a exigência guarda consonância com a jurisprudência desta
Corte de Contas (acórdãos 7450/2025-1ª Câmara, relator ministro Bruno Dantas, e
265/2010-Plenário, relator ministro Raimundo Carreiro), a qual reconhece a legitimidade
da manutenção de estrutura local para viabilizar interlocução ágil em contratações de
gerenciamento e manutenção de frota mediante rede credenciada.
Considerando que a reduzida disponibilidade de servidores para
acompanhamento contratual constitui dado da realidade administrativa da unidade, cuja
consideração no desenho da contratação configura medida de gestão eficiente, e não
transferência indevida de ônus a terceiros;
Considerando que os elementos do processo infirmam a tese de restrição
indevida à competitividade, uma vez que dez empresas apresentaram propostas,
nenhuma foi inabilitada em razão da exigência impugnada e a própria representante teve
sua proposta aceita e foi habilitada, com desconto de aproximadamente 31,79% em
relação ao valor estimado.
Considerando que não há plausibilidade jurídica apta a ensejar a adoção de
medida cautelar.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a" e 169, "V", bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, de acordo com o parecer emitido no processo, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da representação e considerá-la improcedente; encerrar o presente processo; e
informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena AL/SE - Ministério da Saúde e à
representante quanto ao teor desta decisão que pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1. Processo TC-017.410/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministerio da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (OAB/SP 445391),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.