ACÓRDÃO Nº 5129/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5129/2026 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 91.172/2026, promovido pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes
da Silva (Inca), com valor estimado de R$ 17,6 milhões, para contratação de serviços
continuados de processamento externo de roupas de serviços de saúde e de locação de
enxoval, incluindo sistema de gestão, rastreabilidade e disponibilização de
equipamentos.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno.
Considerando que os pressupostos para a adoção de medida cautelar não se
encontram presentes e verifica-se o perigo da demora reverso, dado que o contrato
56/2023, que assegura a continuidade dos serviços, foi prorrogado, em caráter
excepcional, apenas até 23/9/2026, prazo insuficiente para eventual retorno de fase ou
repetição do certame, sem que se configure ilegalidade insanável ou restrição concreta à
competição.
Considerando que, após análise da unidade instrutiva, subsistem as
impropriedades relativas à insuficiente demonstração da metodologia dos percentuais de
evasão e danos irreversíveis e à falta de critérios mais claros para eventual ajuste do
índice de sujidade, as quais recomendam dar ciência ao órgão, sem caracterizar
ilegalidade insanável nem repercussão concreta suficiente para fundamentar medida
cautelar, anulação do pregão ou retorno de fase.
Considerando a conexão entre este processo e o TC 014.173/2026-3, nos
termos do art. 36, da Resolução 259/2014.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", bem como não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação e considerá-la
parcialmente procedente; expedir as comunicações propostas; determinar o apensamento
definitivo desse processo ao TC 014.173/2026-3, de acordo com os pareceres do
processo.
1. Processo TC-016.024/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Samira Berganton Curan (354279/OAB-SP) e Thalles
Andrade Leite (50403/OAB-DF), representando Atmosfera Gestao e Higienizacao de
Texteis S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 dar ciência ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva,
com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, para que adote medidas internas
destinadas a prevenir ocorrências semelhantes, sobre as seguintes impropriedades
identificadas no pregão eletrônico 91.172/2026:
1.6.1.1. definição, no item 5.3.2.1.11 do termo de referência 404/2025, de
percentuais de até 8% para evasão e de até 8% para danos irreversíveis sem memória de
cálculo suficiente para verificar os denominadores, o período de apuração, as bases
quantitativas ou financeiras e a consolidação dos índices das unidades, bem como sem
apresentação de série histórica específica para danos irreversíveis, em desacordo com os
arts. 6º, XXIII, "i", 18, IV e X, e 23 da Lei 14.133/2021;
1.6.1.2. previsão, no item 5.3.1.15.3, "c", do termo de referência 404/2025, de
ajuste de até 15% no índice de sujidade sem explicitação dos pressupostos e do
procedimento de aferição aplicáveis à alteração, em desacordo com os arts. 6º, XXIII, "g",
e 92, VI, da Lei 14.133/2021, sem repercussão demonstrada sobre a formulação das
propostas, a competição ou o julgamento;