ACÓRDÃO Nº 5128/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5128/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação
sobre possíveis irregularidades no pregão eletrônico 90026/2026, sob a responsabilidade
do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), tendo como objeto a prestação
de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, com o fornecimento de
peças, componentes e insumos, bem como serviço de monitoramento remoto proativo 24
x 7 x 365 (24 horas, 7 dias na semana, 365 dias no ano), em ambiente seguro do órgão
contratante, conforme condições estabelecidas em edital e seus anexos.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
concluiu pela improcedência da representação, pois as respostas apresentadas pelo TRE-
MG aos recursos administrativos interpostos no certame priorizaram o interesse público
na seleção da proposta mais vantajosa em detrimento de rigores formais que pudessem
excluir propostas com menores preços.
Considerando que se justifica no caso em tela e encontra respaldo no art. 59,
§ 1º, da Lei 14.133/2021 e na jurisprudência deste Tribunal - a exemplo dos acórdãos
1168/2020 e 2269/2021, ambos do Plenário - a decisão do pregoeiro de postergar a
análise técnica exaustiva de catálogos técnicos ou datasheets dos equipamentos
relacionados à manutenção evolutiva, que apresenta caráter eventual e acessório se
comparado à manutenção preventiva e corretiva, cuja capacidade técnica foi devidamente
demonstrada pela licitante vencedora do certame.
Considerando que a vantajosidade econômica da proposta selecionada -
inferior a 75% do valor estimado para contratação - foi tratada com cautela pelo TRE-MG,
que, adotando como relativa a presunção de inexequibilidade dessa proposta, obteve
comprovação da empresa vencedora do certame, por meio de contratos similares, acerca
da viabilidade do preço ofertado.
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª
Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num
processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o
efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no
direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar têm
como foco o interesse público e não a tutela de interesses particulares, cujo patrocínio
não se insere entre as competências deste Tribunal, conforme se depreende dos acórdãos
209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todos do Plenário.
Considerando que não restou caracterizada, no caso concreto, a existência de
interesse subjetivo passível de ser afetado por decisão desta Corte.
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 143, III, e 169, V, bem como o fato
de não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em considerar improcedente a representação, dar
ciência desta deliberação à representante e ao TRE-MG e determinar o encerramento do
processo.
1. Processo TC-015.112/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Aguiar Negherbon, representando Virtual
Infraestrutura e Energia Ltda. na condição de sócio administrador.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.