ACÓRDÃO Nº 5127/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5127/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades na seleção com disputa na forma aberta 6/2026, do Departamento
Regional do Senai/RO, tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada
para a prestação de serviços de execução de reforma em Porto Velho/RO, com
fornecimento integral de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014.
Considerando que, quanto ao alegado não recebimento da intenção de
reconsideração do representante, o não conhecimento decorreu da ausência de
motivação mínima expressamente exigida pelo item 7.1 do chamamento público e não da
exigência de apresentação antecipada das razões completas do pedido, critério compatível
com os acórdãos 1148/2014 e 2180/2023, do Plenário, e aplicado de maneira uniforme
às demais participantes do certame.
Considerando que não se confirmou o alegado tratamento assimétrico entre a
primeira colocada e as demais, na fase de análise da exequibilidade da proposta, uma vez
que a documentação revisada permaneceu disponível na plataforma para consulta das
concorrentes, mostrando-se a conduta da comissão compatível com a Súmula 262 e com
os acórdãos 465/2024 e 1998/2024, do Plenário.
Considerando que as possíveis falhas de habilitação técnica e fiscal da primeira
colocada não se confirmaram e que a aferição da exequibilidade da proposta inferior a
80% do orçamento estimado foi objeto de diligências e de análise técnica da Gerência de
Engenharia, Infraestrutura e Manutenção, que concluiu pela suficiência dos elementos
apresentados.
Considerando que as inconsistências formais apontadas na proposta revisada
da primeira colocada não alteraram o conteúdo econômico nem comprometeram a
compreensão do preço efetivamente ofertado, sendo ocorrências sanáveis à luz dos
princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa.
Considerando, assim, a ausência de plausibilidade jurídica das alegações do
representante.
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 143, III, e 169, V, bem como o fato
de não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação e considerá-la
improcedente, bem como em determinar o encerramento do processo, de acordo com os
pareceres emitidos no processo, dando-se ciência ao departamento regional do Senai/RO
e ao representante.
1. Processo TC 014.834/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Regional do Senai no estado de Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rubens Olivio Mota Pigozzo (028.***.***-54).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.