ACÓRDÃO Nº 5126/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5126/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos contra o acórdão
4590/2026-1ª Câmara.
Considerando que os embargos de declaração opostos por Parcelenahora
Tecnologia e Pagamentos Ltda. têm como objeto o acórdão 4590/2026-1ª Câmara, o qual
não conheceu do pedido de reexame interposto pela embargante, em razão da ausência
de legitimidade e de interesse recursal.
Considerando que o acórdão 4590/2026-1ª Câmara determinou o
encerramento do processo após as comunicações devidas, tendo como fundamento a
improcedência da representação formulada pela embargante relativa ao pregão eletrônico
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinado à contratação de serviços de
pagamento por meio eletrônico.
Considerando que os embargos de declaração, nos termos do art. 34 da Lei
8.443/1992 e do art. 287 do Regimento Interno, destinam-se ao saneamento de
obscuridade, omissão ou contradição em decisão do Tribunal, sendo imprescindível, para
sua admissibilidade, a presença dos requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelo
ordenamento jurídico, dentre eles a legitimidade recursal.
Considerando que a legitimidade recursal decorre dos princípios gerais que
regem o sistema recursal, segundo os quais ninguém pode recorrer sem demonstrar
aptidão processual para impugnar a decisão.
Considerando que o acórdão 4590/2026-1ª Câmara concluiu pela ausência de
legitimidade recursal da embargante, por entender que sua condição de representante
não lhe confere a qualidade de parte ou de interessada apta a manejar recursos perante
este Tribunal.
Considerando que, ainda que a embargante continue prestando os serviços
objeto da contratação fiscalizada por autorização excepcional dos Correios, tal
circunstância não afeta sua condição processual de mera representante e não caracteriza,
por si só, razão legítima apta a lhe conferir legitimidade recursal.
Considerando que a contratação excepcional não gera expectativa jurídica de
contratação futura, direito subjetivo à manutenção da contratação ou titularidade de
interesse jurídico direto, podendo ser revogada pela entrada em operação da nova
contratada.
Considerando que o interesse alegado pela embargante decorre da expectativa
de manutenção de vantagem econômica associada à revisão dos atos praticados pela
entidade no certame sob análise, configurando-se como interesse eminentemente
particular, não se confundindo com o interesse jurídico qualificado apto a legitimar a
intervenção de terceiro em processos de controle externo.
Considerando que, diante da ausência concomitante de legitimidade e de
interesse recursal, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.
Considerando, finalmente, o disposto nos arts. 143, V, "f", bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos do Regimento
Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
não conhecer dos presentes embargos de declaração e informar ao recorrente quanto ao
teor desta decisão, que pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-007.191/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Parcelenahora Tecnologia e Pagamentos Ltda
(43.705.840/0001-62).
1.2. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT
(34.028.316/0001-03)
1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: William Acácio Ayres Angola (38285/OAB-DF),
representando Parcelenahora Tecnologia e Pagamentos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.