ACÓRDÃO Nº 5125/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5125/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades no pregão eletrônico 90008/2024, sob a responsabilidade da
Superintendência de Seguros Privados (Susep), que teve como objeto a contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de solução integrada de rede
corporativa de comunicação de dados por meio da tecnologia SDWAN, com capacidade
de prover tráfego para as unidades da autarquia.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
concluiu pela improcedência da representação, pela inexistência dos elementos
necessários para a adoção da medida cautelar solicitada, assim como por não ser
oportuna a realização da diligência ao Ministério do Trabalho e Emprego autorizada no
despacho de 12/6/2026, diante da reduzida utilidade prática das informações históricas
adicionais para a solução do caso concreto e dos precedentes supervenientes desta Corte
relacionados ao tema em exame neste TC 001.055/2025-9, quais sejam os acórdãos
523/2025-Plenário e 1930/2025-Plenário.
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª
Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num
processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o
efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no
direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar têm
como foco o interesse público e não a tutela de interesses particulares, cujo patrocínio
não se insere entre as competências deste Tribunal, conforme se depreende dos acórdãos
209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todos de Plenário.
Considerando que não restou caracterizada, no caso concreto, a existência de
interesse subjetivo passível de ser afetado por decisão desta Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 143, III, e 169, V, bem como o fato
de não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos
do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerar improcedente a representação, dar
ciência desta deliberação à representante e à Susep e determinar o encerramento do
processo.
1. Processo TC 001.055/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alessandra Silva Ramos Braga (135.956/OAB-MG).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.