ACÓRDÃO Nº 5124/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5124/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se examina a ocorrência de dano
ao erário na concessão de benefício previdenciário.
Considerando que a tomada de contas especial foi instaurada em desfavor de
Laura Martins Borba, já falecida, e de Lucineide da Silva Rosa, em razão de desfalque,
alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, relativamente
ao benefício previdenciário de titularidade de Lucineide da Silva Rosa, que responde
igualmente pelo dano ao erário, juntamente com Laura Martins Borba.
Considerando que o fato gerador da irregularidade, correspondente ao último
pagamento da irregularidade continuada em favor da titular do benefício ocorreu em
7/7/2016.
Considerando que, no julgamento do RE 636.886 (Tema 899), o Supremo
Tribunal Federal fixou tese com repercussão geral no sentido de que "é prescritível a
pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
Considerando que este Tribunal disciplinou a matéria por meio da Resolução
344/2022, que estabelece, no art. 2º, a prescrição em cinco anos das pretensões
sancionatória e de ressarcimento nos processos de controle externo e trata, no art. 8º,
da prescrição intercorrente.
Considerando que, nos termos do acórdão 1714/2025-Plenário, a aplicação do
prazo prescricional de dezesseis anos previsto no art. 109, II, do Código Penal, pressupõe
a existência de denúncia criminal recebida sobre os mesmos fatos apurados na tomada
de contas especial.
Considerando que, conforme demonstrado no exame técnico, o benefício
objeto deste processo não foi objeto de denúncia na esfera penal, razão pela qual não
se aplica o prazo prescricional diferenciado, subsistindo a regra geral da Resolução
344/2022.
Considerando que entre a primeira interrupção da prescrição - ato do Instituto
Nacional do Seguro Social sobre a avaliação do ato concessório em 2/2/2017 - e o evento
processual subsequente - relatório de monitoramento e cobrança administrativa de
benefícios em 19/4/2023 -, transcorreram aproximadamente 6,2 anos sem qualquer ato
idôneo a interromper a prescrição, o que caracteriza a prescrição ordinária.
Considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da
regulamentação vigente neste Tribunal, ocorreu a prescrição das pretensões sancionatória
e ressarcitória.
Considerando os pareceres concordantes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas pelo encerramento do processo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 143, V, "a", e 169, III, do Regimento Interno, no
art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da resolução 344/2022, de acordo com os
pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar o processo e informar às
responsáveis o teor desta deliberação, disponível em www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.348/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Laura Martins Borba (051.***.***-78); Lucineide da Silva
Rosa (071.***.***-35)
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.