ACÓRDÃO Nº 5123/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5123/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se examina a ocorrência de dano
ao erário decorrente da concessão irregular de benefícios previdenciários.
Considerando que o tomador de contas apurou dano ao erário no valor
original de R$ 23.799,34, sob a responsabilidade de Ana Cláudia dos Santos Accioly Ramos
Barbosa, na condição de gestora dos recursos, tendo a Controladoria-Geral da União
concordado com esse entendimento e concluído pela irregularidade das contas.
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória é
disciplinada pela Resolução 344/2022, que fixa prazo prescricional de cinco anos, contado
dos termos iniciais indicados no art. 4º, com previsão de eventos interruptivos da
contagem nos arts. 5º (prescrição principal) e 8º (prescrição intercorrente).
Considerando que, neste processo, o marco inicial da contagem ocorreu em
27/10/2011, data da concessão do último débito irregular, e que, entre o parecer de
20/10/2014 e o despacho de instauração da tomada de contas especial de 27/3/2025,
transcorreu o prazo prescricional de três anos, o que evidencia a prescrição
intercorrente.
Considerando que, no âmbito do TC 018.335/2025-0, uma das dezoito
tomadas de contas especiais instauradas contra a mesma responsável foi endereçada
diligência à Procuradoria da República no estado do Pará e à Seção Judiciária do Pará do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para verificar a existência de ações penais
decorrentes da "Operação Flagelo II".
Considerando que, embora tenham sido oferecidas denúncias contra a
responsável, o que ensejou a instauração de seis ações penais reunidas na ação penal
0000237-06.2014.4.01.3904, com sentença condenatória exarada em 8/8/2016, com base
no art. 313-A do Código Penal, nenhuma delas tratou especificamente do benefício
previdenciário objeto deste processo.
Considerando que, por não existir identidade entre o benefício previdenciário
fraudado que embasou a denúncia e a condenação criminal e aquele que respalda a
condenação em débito nesta tomada de contas especial, não cabe aplicar o art. 3º da
Resolução 344/2022, que prevê a regência da prescrição pelos prazos da lei penal quando
ocorrer o recebimento de denúncia sobre os mesmos fatos.
Considerando que, assim, está configurada a incidência da prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória, cujo reconhecimento deve ocorrer de ofício, por
se tratar de matéria de ordem pública.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do Regimento Interno, no art.
1º da Lei 9.873/1999 e nos arts. 1º e 11 da Resolução 344/2022, de acordo com os
pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a incidência
da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar o processo e informar
ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável o teor desta deliberação,
disponível em www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-018.639/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Claudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa (247.***.***-72)
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS em Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.