ACÓRDÃO Nº 5122/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5122/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do convênio 79000/2004 (Siafi 517866), firmado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Cooperativa de Trabalho e Assessoria Técnica
Agroecológica (Cotrara), objetivando a prestação de serviços de assessoria técnica, social
e ambiental em projetos de assentamento de reforma agrária no Estado do Paraná.
Considerando a edição da Resolução 344/2022, que regulamenta, no âmbito
deste Tribunal, a verificação da prescrição do exercício de suas pretensões
persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 60, 61 e 62), com o qual concordou
o Ministério Público de Contas (peça 63), ocorreu a prescrição das pretensões
persecutórias a cargo deste Tribunal, nos termos do art. 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, VI, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo e
o encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 60 e 63 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-017.955/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celso Lisboa de Lacerda (557.***.***-72); Cooperativa de
Trabalho e Assessoria Tecnica Agroecológica Cotrara (01.865.966/0001-54); Diorlei dos
Santos (030.***.***-07)
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.