ACÓRDÃO Nº 5121/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5121/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Ribeirão/PE mediante o Termo de Compromisso 5463/2012.
Considerando que, conforme o art. 5º, I, da Resolução 344/2022, a
interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação, oitiva ou audiência do
responsável.
Considerando que, para que a notificação seja válida, é necessário que exista
comprovação de que o responsável tomou ciência do ato, seja por meio de aviso de
recebimento (AR), publicação em edital ou manifestação formal no processo.
Considerando que, no caso concreto, a contagem do prazo prescricional deve
ser individualizada para cada responsável, considerando a data em que ocorreu a efetiva
ciência da notificação e não a expedição do ofício.
Considerando que o auditor e o diretor da subunidade técnica apontaram o
decurso do prazo quinquenal da prescrição, tendo como marco inicial da contagem do
período ordinário a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (peças 47 e
48).
Considerando que o Ministério Público de Contas, representado pela
procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, alinhou-se à jurisprudência
majoritária do Tribunal, que considera como marco inicial da prescrição a data em que as
contas deveriam ter sido prestadas, seja no caso de omissão ou de apresentação
extemporânea (peça 50).
Considerando que, em razão da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória deste Tribunal, o Ministério Público de Contas propôs o arquivamento do
processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 169, III, do
Regimento Interno.
Considerando que, na espécie, não houve ato jurídico apto a interromper a
prescrição ordinária entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas e a
efetiva notificação dos responsáveis, tendo transcorrido o prazo quinquenal de
prescrição.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, VI, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo e
o encaminhamento de cópia desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
1. Processo TC-005.770/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clovis Jose Pragana Paiva (449.***.***-00); Romeu Jacobina
de Figueiredo (125.***.***-00)
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão/PE.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.