ACÓRDÃO Nº 5120/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5120/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de pensão civil, emitido pela
Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face das irregularidades apontadas no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da pensão civil.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que compõem os
proventos de pensão a parcela remuneratória intitulada "DIF. VENC. DECISAO TCU
068/98", além de anuênios que consideram na sua base de cálculo a referida
vantagem.
Considerando que a parcela referente à "diferença de vencimentos" tem
origem na aplicação das Leis 8.216/1991 e 8.270/1991, que reestruturaram as tabelas de
vencimentos dos servidores do poder executivo sob o regime jurídico único da Lei
8.112/1990.
Considerando que a vantagem foi instituída com o propósito de evitar redução
remuneratória aos servidores da CNEN, anteriormente regidos pela legislação
trabalhista.
Considerando que, com a implementação de novas estruturas remuneratórias
mais vantajosas, a referida diferença deveria ser progressivamente absorvida, conforme o
art. 103 do Decreto-Lei 200/1967.
Considerando que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
estabelece que não há direito adquirido à manutenção de regime de composição de
vencimentos ou proventos, assegurando-se apenas a irredutibilidade remuneratória.
Considerando que, no caso específico, a remuneração dos servidores sofreu
expressivo reajuste desde a criação da "diferença de vencimentos", descaracterizando a
necessidade de sua manutenção com fundamento na irredutibilidade salarial.
Considerando que a referida vantagem já deveria ter sido integralmente
absorvida por reestruturações remuneratórias supervenientes.
Considerando, ainda, a necessidade de recálculo de outras parcelas
remuneratórias que consideraram na sua base de cálculo a referida "diferença de
vencimentos", uma vez que ela já deveria ter sido integralmente absorvida por
reestruturações remuneratórias supervenientes.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
13/11/2024, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de pensão civil
em benefício de Esther Angel Pereira da Conceição e Rosangela Pereira da Conceição,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-005.297/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Esther Angel Pereira da Conceicao (134.***.***-94);
Rosangela Pereira da Conceicao (053.***.***-71).
1.2. Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil em benefício das interessadas, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão às interessadas, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.