ACÓRDÃO Nº 5119/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5119/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, com atos
inicial e de alteração, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e
submetidos a este Tribunal para fins de registro, respectivamente, em 4/11/2021 e
19/1/2022.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas, em face da irregularidade
apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que o aposentado
percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
[acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra
Ana Arraes), ambos do Plenário, 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia),
4521/2023 (relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes),
todos da 2ª Câmara; 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator
ministro Jhonatan de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman
Cavalcanti), todos da 1ª Câmara].
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura ao interessado o direito de
optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício.
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do processo
1047485- 95.2020.4.01.3400 - 4ª Vara Federal Cível da SJDF, ainda sem trânsito em
julgado, que objetivou afastar os efeitos do acórdão 1599/2019-Plenário para manter o
pagamento da "opção".
Considerando, no entanto, que a referida vedação de pagamento cumulativo
da "opção" com "quintos" não foi objeto de discussão na lide.
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe a
continuidade do pagamento da vantagem "opção" caso o interessado escolha pela sua
percepção em detrimento da vantagem "quintos/décimos".
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito do ato ora submetido a
exame, devendo o órgão de origem ser instado a acompanhar o desdobramento da
decisão judicial que está dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso
de desfecho desfavorável ao interessado, retirar a parcela inquinada de vício de seus
proventos.
Considerando que, nos atos ora examinados, o gestor também apresentou
cópia de decisão judicial transitada em julgado proferida na ação ordinária
2004.34.00.048565-0 cujo autor foi a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do
Trabalho (Anajustra), visando justificar a incorporação de quintos entre 8/4/1998 e
4/9/2001.
Considerando que o nome do aposentado não consta da lista de substituídos
apresentada na referida ação, restando inequívoco que ele não está amparado pela
decisão, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE
638.115, estabeleceu que o pagamento de quintos/décimos fundado em decisão
administrativa ou judicial não transitada em julgado devem ser absorvidos por futuros
reajustes.
Considerando a ilegalidade dessa incorporação em função do disposto no RE
638.115 e na Lei 14.687/2023, cabendo a retificação do valor da VPNI oriunda da
incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
Considerando a interpretação fixada no acórdão 2533/2024-Segunda Câmara
(relator ministro Augusto Nardes), no sentido de que a Lei 14.687/2023 resguardou a
absorção de "quintos/décimos" dos reajustes previstos no art. 1º, II e III, da Lei
14.523/2023, referentes a 1/2/2024 e 1/2/2025, mas não afastou a absorção pelo
reajuste de 6% concedido em 1/2/2023, nem por quaisquer outros reajustes futuros.
Considerando diversos precedentes deste Tribunal nessa mesma linha de
exegese, entre outros, os acórdãos 6586/2024, 6588/2024, 6589/2024 e 6590/2024
(relator ministro Aroldo Cedraz); 2533/2024 e 2584/2026 (relator ministro Augusto
Nardes); 4745/2024, 8158/2024 e 2581/2026 (relator ministro-substituto Marcos
Bemquerer), todos da 2ª Câmara; e 5128/2024 e 7598/2024 (relator ministro Jhonatan de
Jesus); 5636/2024 (relator ministro Jorge Oliveira); 4392/2024 e 2792/2016 (relator
ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara.
Considerando que tramita no STF o MS 39.881/DF, que discute os efeitos da
ação ordinária 2004.34.00.048565-0, e que ainda não transitou em julgado pois foi objeto
de embargos pela União.
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do aposentado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro aos atos de concessão de
aposentadoria de Mario Sergio Peralva, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-019.137/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mario Sergio Peralva (953.***.***-34).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
quintos/décimos - art. 62 da Lei 8.112/1990 ou opção de função comissionada - art. 193
da Lei 8.112/1990, uma vez que o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º,
da Lei 8.112/1990, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão à
convocação, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante
disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta
Corte;
1.7.1.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("quintos/décimos"),
retifique o valor em função da necessidade de absorção do montante incorporado com
base no exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, por falta de
amparo em decisão judicial transitada em julgado, conforme RE 638.115 e Lei
14.687/2023;
1.7.1.2. na hipótese de escolha pela segunda parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial no processo 1047485-95.2020.4.01.3400, e,
caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se
existir disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado;
1.7.2. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 retro, emita novo ato de
aposentadoria em benefício do interessado, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.