ACÓRDÃO Nº 5117/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5117/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face das irregularidades apontadas no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que a aposentada recebe
vantagem que decorre da incorporação de quintos pelo exercício de funções
comissionadas no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, por decisão
administrativa.
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte, a exemplo dos acórdãos 2136/2023 (relator ministro Benjamin
Zymler), 6086/2022 (relator ministro Walton Alencar Rodrigues), 2286/2023 (relator
ministro Jorge Oliveira), 2379/2023 (relator ministro Jhonatan de Jesus) e 2472/2023
(relator ministro-substituto Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e acórdãos
2250/2023 (relator ministro Aroldo Cedraz), 2317/2023 (relator ministro Augusto Nardes),
8254/2021 (relator ministro Bruno Dantas), 2272/2023 (relator ministro Vital do Rêgo),
2446/2023 (relator ministro Antonio Anastasia), todos da 2ª Câmara, especialmente a
partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes, com repercussão geral.
Considerando que, nos termos do decidido pelo STF no RE 638.115/CE, os
quintos incorporados com base em decisão administrativa ou judicial não transitada em
julgado estão sujeitos à absorção por reajustes futuros.
Considerando que a Lei 14.687/2023, ao introduzir o parágrafo único no art.
11 da Lei 11.416/2006, vedou a absorção dessas parcelas somente a partir de sua
vigência (22/12/2023), remanescendo a obrigatoriedade de absorção quanto aos reajustes
ocorridos anteriormente a essa data.
Considerando que, conforme o acórdão 2266/2024-Plenário, (relator ministro
Antonio Anastasia), as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, quando não amparadas por decisão
judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1/2/2023,
estabelecido no art. 1º, I, da Lei 14.523/2023.
Considerando que o confronto dos contracheques de janeiro e fevereiro de
2023 demonstrou que o reajuste concedido em 1/2/2023 era suficiente para a absorção
parcial da VPNI, mas permaneceu o pagamento de saldo residual indevido, conforme
constatado no contracheque de junho de 2025.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
14/10/2025, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da interessada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
de Sonia Maria Bentes de Menezes, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-017.533/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sonia Maria Bentes de Menezes (056.***.***-68)
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno, retifique o valor da VPNI oriunda de incorporação de
quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em fevereiro de
2023;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.