ACÓRDÃO Nº 5116/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5116/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e submetido a este Tribunal para fins de
registro em 17/7/2025.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas, em face das irregularidades
apontadas no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que consta na ficha
financeira do ato o recebimento cumulativo das vantagens de "quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998 -
acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra
Ana Arraes), ambos do Plenário; 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia),
4521/2023 (relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes),
todos da 2ª Câmara; 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator
ministro Jhonatan de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman
Cavalcanti), todos da 1ª Câmara.
Considerando, no entanto, que não há o pagamento da parcela "opção" no
contracheque do aposentado referente ao mês de maio de 2026.
Considerando que o acórdão 4650/2021-2ª Câmara (relator ministro Bruno
Dantas) negou registro do ato de aposentadoria do ex-servidor em função do
recebimento de quintos fundamentados em períodos posteriores a 8/4/1998, sem que
existisse a informação, naquele processo, de que esse pagamento decorria de decisão
judicial transitada em julgado.
Considerando que, no ato ora examinado, o gestor apresentou cópia de
decisão judicial transitada em julgado proferida na ação ordinária 2004.34.00.048565-0,
cujo autor foi a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra),
visando justificar a incorporação de quintos entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
Considerando que o nome do aposentado não consta da lista de substituídos
apresentada na referida ação, restando inequívoco que ele não está amparado pela
decisão, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE
638.115, estabeleceu que o pagamento de quintos/décimos fundado em decisão
administrativa ou judicial não transitada em julgado deve ser absorvido por futuros
reajustes.
Considerando a ilegalidade dessa incorporação em função do disposto no RE
638.115 e na Lei 14.687/2023, cabendo a retificação do valor da VPNI oriunda da
incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
Considerando a interpretação fixada no acórdão 2533/2024-2ª Câmara (relator
ministro Augusto Nardes), no sentido de que a Lei 14.687/2023 resguardou a absorção de
"quintos/décimos" dos reajustes previstos no art. 1º, II e III, da Lei 14.523/2023,
referentes a 1/2/2024 e 1/2/2025, mas não afastou a absorção pelo reajuste de 6%
concedido em 1/2/2023, nem por quaisquer outros reajustes futuros.
Considerando diversos precedentes deste Tribunal nessa mesma linha de
exegese, entre outros, os acórdãos 6586/2024, 6588/2024, 6589/2024 e 6590/2024
(relator ministro Aroldo Cedraz); 2533/2024 e 2584/2026 (relator ministro Augusto
Nardes); 4745/2024, 8158/2024 e 2581/2026 (relator ministro-substituto Marcos
Bemquerer), todos da 2ª Câmara; e 5128/2024 e 7598/2024 (relator ministro Jhonatan de
Jesus); 5636/2024 (relator ministro Jorge Oliveira); 4392/2024 e 2792/2016 (relator
ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara.
Considerando que tramita no STF o MS 39.881/DF, que discute os efeitos da
ação ordinária 2004.34.00.048565-0, e que ainda não transitou em julgado pois foi objeto
de embargos pela União.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
17/7/2025, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do aposentado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
de Miguel Santos Leal, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-014.686/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Miguel Santos Leal (251.***.***-49).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. retifique o valor da parcela de quintos/décimos em função da
necessidade de absorção do montante incorporado com base no exercício de funções
comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, por falta de amparo em decisão judicial
transitada em julgado, conforme RE 638.115 e Lei 14.687/2023;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018; e
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao aposentado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.