ACÓRDÃO Nº 5115/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5115/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo com cinco atos de concessão de
aposentadoria, emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para fins
de registro.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro dos atos quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão das aposentadorias.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, as análises empreendidas na fase de instrução identificaram
irregularidades nos proventos de dois aposentados, por terem sido calculados e
reajustados em desacordo com a legislação de regência.
Considerando que os fundamentos legais das aposentadorias exigem o cálculo
pela média das remunerações adotadas como base para as contribuições.
Considerando que os cálculos da média das remunerações efetuados pelo
órgão de origem, registrados na ficha financeira de Lucia Solange Henrique (R$ 3.569,17)
e de Jaime Augusto Bastos (R$ 4.257,58), divergem dos valores considerados corretos
pela análise automatizada deste Tribunal (respectivamente, R$ 3.541,57 e R$ 4.220,01).
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte (a exemplo dos acórdãos 9955/2024, 3166/2025, 4018/2025,
4082/2025, 4083/2025, 4084/2025 e 4148/2025, todos da 1ª Câmara, e dos acórdãos
7854/2024, 514/2025, 2221/2025, 3247/2025, 3248/2025, 3254/2025, 3256/2025,
3257/2025 e 3760/2025, todos da 2ª Câmara).
Considerando que foi aprovada nesta Corte a constituição de grupo de
trabalho que avaliará, entre outros assuntos, o modelo decisório na apreciação de atos de
pessoal em que se verifica o pagamento ilegal de valores considerados insignificantes,
bem como eventuais futuras alterações normativas pertinentes, cabendo, nos dois casos
citados, a negativa de registro dos atos por inexistir atualmente amparo legal para
registrá-los.
Considerando a possibilidade de verificação futura da regularidade do cálculo
dos proventos independentemente do registro dos atos, por se tratar de prestação de
trato sucessivo, conforme entendimento firmado pelo acórdão 2492/2024-Plenário
(relator ministro Vital do Rêgo).
Considerando que a diferença dos valores apurados para Fabiola Cristiane
Vieira Campos, da ordem de centavos, pode ser atribuída a arredondamentos e
aproximações.
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé dos aposentados.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do
Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, I e III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de Ana
Maria da Silva Reinoso, Elaine Cristina do Rosário e Fabiola Cristiane Viera Campos; negar
registro aos atos de concessão de aposentadoria de Lucia Solange Henrique e Jaime
Augusto Barros; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé; encaminhar ao Ministério da Saúde cópia da instrução de peça 9, que contém o
demonstrativo do cálculo dos proventos; e expedir os comandos discriminados no item
1.7. a seguir:
1. Processo TC-002.015/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Maria da Silva Reinoso (650.***.***-06); Elaine Cristina
do Rosario Ferreira (056.***.***-80); Fabiola Cristiane Vieira Campos (071.***.***-98);
Jaime Augusto Bastos (484.***.***-72); Lucia Solange Henrique (941.***.***-34)
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes das concessões de aposentadoria de Lucia
Solange Henrique e Jaime Augusto Barros, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno;
1.7.2. emita novos atos de aposentadoria em benefício de Lucia Solange
Henrique e Jaime Augusto Barros, livres das irregularidades apontadas, disponibilizando-
os a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN
78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão aos aposentados, alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.