ACÓRDÃO Nº 5114/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5114/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e submetido a este Tribunal para fins
de registro em 17/6/2022.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público de Contas, em face da irregularidade
apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que a aposentada
percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998 -
acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra
Ana Arraes), ambos do Plenário; 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia),
4521/2023 (relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes),
todos da 2ª Câmara; 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator
ministro Jhonatan de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman
Cavalcanti), todos da 1ª Câmara).
Considerando que o acórdão 3558/2021-1ª Câmara (relator ministro-substituto
Augusto Sherman Cavalcanti) negou o registro do ato de concessão de aposentadoria da
interessada em função do recebimento da parcela "opção" em desacordo com a Emenda
Constitucional 20/1998.
Considerando que, naquela oportunidade, o relator deixou consignada em seu
voto a ilegalidade do ato "por estar irregular a incorporação da função comissionada
('opção'), sem prejuízo de que outro seja emitido e encaminhado ao Tribunal nos termos
e prazos regimentais, livre da irregularidade ora constatada, para oportuna
deliberação".
Considerando que contra a deliberação acima foi interposto pedido de
reexame, que teve provimento negado pelo acórdão 17741/2021-1ª Câmara (relator
ministro Jorge Oliveira).
Considerando que, na análise do referido recurso, este Tribunal tratou da
decisão judicial proferida no bojo do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 para concluir
que, conforme voto do relator, "não devem ser adotadas medidas com base na conclusão
de que o pagamento da parcela 'opção' estaria protegido por decisão judicial".
Considerando que no ato ora examinado, assim como no contracheque atual,
permanece o pagamento da vantagem "opção", supostamente amparado pela referida
decisão judicial, cumulado com a parcela de quintos/décimos.
Considerando que o ato deu entrada nesta Corte em 17/6/2022, há menos de
cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da aposentada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
de Celi Campos Barboza, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-001.524/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Celi Campos Barboza (248.***.***-34).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes da parcela "opção", sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018; e
1.7.3. dê ciência deste acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.