ACÓRDÃO Nº 5113/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, V, 169, V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar; e, arquivar os autos, dando ciência da deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-016.068/2026-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Paulo de Tarso Augusto Junior (399677/OAB-SP), representando S.O.S Sul Resgate - Comercio e Serviços de Segurança e Sinalização Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5113/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/10/2026