ACÓRDÃO Nº 5109/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5109/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.412/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jardiane Viana Pinto (677.***.***-87); Paulo Vitor Mileo
Guerra Carvalho (836.***.***-20).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, em desfavor de
Jardiane Viana Pinto de Abreu e Paulo Vitor Mileo Guerra Carvalho, em razão de omissão
no dever de prestar contas do convênio de registro Siafi 846714, firmado entre a
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e o Município de Faro/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Jardiane Viana Pinto de Abreu e Paulo
Vitor Mileo Guerra Carvalho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Jardiane Viana Pinto de Abreu e Paulo Vitor
Mileo Guerra Carvalho, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/1/2020 .169.337,50
. .30/1/2020 .176.389,59
. .28/2/2020 .146.302,62
. .12/3/2020 .50.065,00
. .22/4/2020 .50.997,99
. .3/6/2020 .30.399,83
. .24/6/2020 .53.461,01
. .14/10/2020 .7.700,14
. .14/10/2020 .9.283,66
. .14/10/2020 .8.912,50
. .14/10/2020 .2.813,74
. .14/10/2020 .1.599,99
. .14/10/2020 .2.684,10
. .14/10/2020 .2.635,00
9.3. aplicar a Jardiane Viana Pinto de Abreu e a Paulo Vitor Mileo Guerra
Carvalho, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 560.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5109-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.