ACÓRDÃO Nº 5108/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5108/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.830/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
3.2. Responsável: José Antonio Duarte Rosa (231.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado - RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do Sr. José Antônio Duarte Rosa, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Assistência
Social de Pinheiro Machado - RS, na modalidade fundo a fundo, a título de
cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (Suas), no exercício de
2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José
Antônio Duarte Rosa;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Antônio Duarte Rosa
e dar-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992; e
9.3. comunicar este Acórdão ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5108-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.