ACÓRDÃO Nº 5106/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5106/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.254/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Moésio Loiola de Melo (051.***.***-49); Município de
Campos Sales/CE (07.416.704/0001-99).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Campos Sales/CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Luis Melo da Escossia (6.569/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1.601/2025-TCU-1ª Câmara, proferido em processo de
auditoria destinada a verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef) em municípios do Ceará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 208 do Regimento Interno do TCU, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Moésio Loiola de Melo e do
município de Campos Sales/CE, dando-lhes quitação; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5106-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.