ACÓRDÃO Nº 5105/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5105/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.211/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aguifaildo Lira Dantas (549.***.***-15); Prefeitura
Municipal de Frei Martinho - PB (08.737.785/0001-91).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Frei Martinho - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alamir Venancio de Carvalho (18.738/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Frei Martinho - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1.355/2025-TCU- 1ª Câmara, relativo à auditoria que
identificou a utilização de recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério no pagamento
de abono aos profissionais da educação pelo Município de Frei Martinho-PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Aguifaildo Lira Dantas, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Aguifaildo Lira Dantas e do
município de Frei Martinho-PB, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I e
16, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5105-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.