ACÓRDÃO Nº 5104/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5104/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.276/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Município de Nhamundá - AM (04.283.578/0001-53);
Raimunda Marina Brito Pandolfo (653.***.***-91).
3.2. Recorrente: Raimunda Marina Brito Pandolfo (653.***.***-91).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela Sra. Raimunda Marina Brito
Pandolfo em face do Acórdão 7.464/2025-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.464/2025-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Raimunda Marina Brito
Pandolfo, dando-lhe quitação, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Município de
Nhamundá/AM, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5104-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.