ACÓRDÃO Nº 5103/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5103/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.352/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - recurso de reconsideração (tomada de
contas especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Alessandro Rodrigues Brandão Correia (013.***.***-69).
3.2. Recorrente: Alessandro Rodrigues Brandão Correia (013.***.***-69).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo da Silva Maia (OAB-BA 30.189), Gileno
Couto dos Santos (OAB-BA 20.408) e outros, representando Alessandro Rodrigues Brandao
Correia.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto contra o
acórdão 4278/2025-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4278/2025-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Alessandro Rodrigues Brandão
Correia, com base nos arts. 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
recorrente, ao município de Brejões/BA e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5103-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha (Relator).