ACÓRDÃO Nº 5102/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5102/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.930/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Duarte Eustaquio Gonçalves Junior (042.***.***-89); Juliano
Vasconcelos Gonçalves (050.***.***-28); Município de Mariana/MG (18.295.303/0001-44).
3.1 Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Mariana/MG.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anderson Lopes Coelho Stoppa (OAB-MG 219.276),
representando Juliano Vasconcelos Gonçalves e Duarte Eustaquio Gonçalves Junior.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, relativamente à aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) ao município de Mariana/MG, no âmbito do Transferências
Legais, no exercício de 2019.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Juliano Vasconcelos Gonçalves,
Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, e do município de Mariana/MG, dando-lhes quitação,
com fundamento no arts. 16, II, e 18 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 16, II, e 18 do
Regimento Interno;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Fundo
Nacional de Assistência Social e aos responsáveis, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5102-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha (Relator).