ACÓRDÃO Nº 5100/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5100/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.522/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti (084.***.***-46);
Município de Bananeiras/PB (08.927.915/0001-59).
3.2. Interessado: Ministério da Pesca e Aquicultura.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Bananeiras/PB
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Leite Ferreira (OAB-PB 11.703), representando
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, relativamente à aplicação de recursos
repassados ao município de Bananeiras/PB para a construção de complexo de abate de
peixes, incluindo fábrica de ração e de farinha de peixe,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Matheus de Melo Bezerra
Cavalcanti, dando-lhe quitação, com fundamento no arts. 16, II, e 18 da Lei 8.443/1992
e nos arts. 16, II, e 18 do Regimento Interno;
9.2. recomendar (art. 250, III, do Regimento Interno c/c art. 14 da IN TCU
91/2022) ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que inicie tratativas junto ao município de
Bananeiras/PB para que seja dada funcionalidade plena complexo de abate de peixes,
incluídas a fábrica de ração e a de farinha de peixe, adotando, se for o caso, os
parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por analogia;
9.3. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura que, no prazo de 90
(noventa) dias, informe a este Tribunal sobre o andamento dessas tratativas;
9.4. ordenar a constituição de processo apartado com natureza de
monitoramento, sob minha relatoria, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 346/2022,
a fim de acompanhar o atendimento aos itens 9.2 e 9.3 deste acórdão; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
Ministério da Pesca e Aquicultura e ao município de Bananeiras/PB, informando-lhes que
sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5100-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha (Relator).