ACÓRDÃO Nº 5099/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5099/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.622/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Aldeci Lopes Paixão (001.***.***-72).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de pensão civil concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão civil emitido em favor de Luiz Aldeci
Lopes Paixão; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5099-
32/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha (Relator).