SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o
percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços
hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na Atribuição 4:
Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia da Resolução RDC Anvisa nº 50, de
21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedadeempresária(dedireitoedefato)eatendaàsnormasdaAgênciaNacionaldeVigilância
Sanitária (Anvisa). O não atendimento de qualquer desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
As receitas decorrentes de consultas médicas simples, ainda que realizadas
no interior de hospitais, sujeitam-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) na
apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido.
PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.
A partir de 1º de janeiro de 2026, para fins de apuração do IRPJ no lucro
presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por cento) nos percentuais
de presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita bruta total
que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
147, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4º, §
1º, inciso III, § 2º, inciso II, alínea a, § 3º, inciso I, § 4º, inciso VII, e § 5º; Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea a, e 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de1996,art.25,incisoI;Leinº10.406,de10dejaneirode2002-CódigoCivil,arts.966e982;Lei
nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de
11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
marçode2017,art.33,§§1º,incisoII,alíneaa,3ºe4º,eart.215,caput;InstruçãoNormativaRFB
nº 2.305, de 31 de dezembro de 2005, art. 2º, incisos V e VI, § 1º, inciso II, alínea a, art. 3º, inciso
I, art. 4º, inciso I, e arts. 13 a 15; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o
percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços
hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na Atribuição 4:
Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia da Resolução RDC Anvisa nº 50, de
21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedadeempresária(dedireitoedefato)eatendaàsnormasdaAgênciaNacionaldeVigilância
Sanitária (Anvisa). O não atendimento de qualquer desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
As receitas decorrentes de consultas médicas simples, ainda que realizadas
no interior de hospitais, sujeitam-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) na
apuração da CSLL no regime de tributação do lucro presumido.
PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026.
A partir de 1º de abril de 2026, para fins de apuração da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por
cento) nos percentuais de presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita
bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
147, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025,
art. 4º, § 1º, inciso III, § 2º, inciso II, alínea a, § 3º, inciso I, § 4º, inciso VII, e § 5º;
Lei nº 9.249, de 25 de dezembro de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea a, 2º, e art.
20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23
de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11
de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de
14 de março de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea a, 3º e 4º, art. 34, § 2º, e art.
215, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2005, art. 2º,
inciso VI, § 1º, inciso II, alínea a, art. 3º, inciso II, art. 4º, inciso I, arts. 13 a 15;
Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTASOBREAINTERPRETAÇÃODALEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA.INEFICÁCIAPARCIAL.
Não produz efeitos a consulta na parte que versa sobre matéria alheia à
interpretação de dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52,
inciso I; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão