SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
BENEFÍCIO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA
MERCADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
O enquadramento de mercadoria em determinado destaque de Ex-tarifário que
implique redução da alíquota do Imposto sobre a Importação fixada na Tarifa Externa
Comum - TEC exige interpretação restritiva e literal do ato que concedeu o benefício, por
força do art. 114 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro,
e do art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional. Nesse passo, qualquer importador poderá aproveitar o benefício de Ex-tarifário,
desde que todas as características da mercadoria objeto de importação se amoldem
perfeitamente às especificações constantes do referido destaque de Ex-tarifário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
150, DE 24 DE JULHO DE 2023, E Nº 174, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional,art.111,incisoII;Decretonº6.759,de5defevereirode2009-RegulamentoAduaneiro,
art.114;Decretonº11.428,de2demarçode2023,art.6º,incisosIVeV;ResoluçãoGecexnº272,
de 19 de novembro de 2021, Anexo IV; Resolução Gecex nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão