RESOLUÇÃO-RE Nº 3.933, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.933, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Cápsulas e Comprimidos na linha de Sólidos
não estéreis da certificação da empresa MSN LABORATORIES PRIVATE LIMITED.,
FORMULATIONS DIVISION, UNIT - II (Código único: A.001175), solicitada pela empresa
BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A, CNPJ nº 05.161.069/0001-10,
publicada pela Resolução - RE nº 3.032, de 31 julho de 2026, no Diário Oficial da União nº 144,
de 3 de agosto de 2026, Seção 1, página 90, conforme expedientes nº 0116045/26-4 e
0527079/26-0.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES