RESOLUÇÃO-RE Nº 3.905, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.905, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Prorrogar por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de
processos prioritários, e por até 120 (cento e vinte e dois) dias do prazo original no caso
de processos ordinários, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente aos processos de
registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Este ato administrativo visa o adequado cumprimento da Lei nº
13.411/2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA