ANEXO ÚNICO . .NCM .Nº Ex .Alíquota (%) .Descrição .Quota .Início da Vigência .Término da Vigência . .2905.59.90 .- .10,8 .Outros .- .06/10/2026 .- . .3901.10.30 .- .20 .Sem carga .- .17/10/2026 .16/10/2027 . .3901.20.29 .- .20 .Outros .- .17/10/2026 .16/10/2027 . .3902.10.20 .- .20 .Sem carga .- .17/10/2026 .16/10/2027 . .3907.61.00 .- .20 .--De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais .- .17/10/2026 .16/10/2027
RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 05/10/2026