RESOLUÇÃO - CD Nº 78, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 78, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Aprova Projeto de Exploração Agrícola e autoriza a
aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa
de fronteira por pessoa jurídica brasileira
equiparada à estrangeira.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em
vista a decisão adotada em sua 785ª Reunião, realizada em 30 de setembro de 2026,
bem como a deliberação constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 100/2026 - DF, e
Considerando que a CENTRAL BELA VISTA PECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ
nº 68.985.209/0001-95, é pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, em razão
de seu capital social ser integralmente detido pela CRV INTERNACIONAL B.V., sociedade
com sede nos Países Baixos;
Considerando que o pedido versa sobre a regularização administrativa da
aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde - Gleba A, situado no
Município de Botucatu/SP, com área registrada de 117,7742 hectares e com área
medida de 127,7891 hectares, composto pelas matrículas nº 28.851, 28.852, 28.853,
39.304 e 39.305 do 1º Registro de Imóveis de Botucatu/SP, cadastrado no SNCR sob
o código nº 629.138.001.791-8;
Considerando que a área do imóvel corresponde a 12,7789 Módulos de
Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassando o limite de 100 MEI previsto no art. 23
da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
Considerando que o imóvel está localizado fora da faixa de fronteira e fora
de área considerada indispensável à segurança nacional, não sendo exigível
assentimento do Conselho de Defesa Nacional;
Considerando a manifestação favorável da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INCRA, consubstanciada no Parecer nº 00061/2025/NMA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00001/2026/NMA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU;
Considerando a aprovação do Projeto de Exploração Agropecuária pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, comunicada por meio do Ofício nº 778/2026/GAB-
GM/GM-MAPA/MAPA; resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter de regularização administrativa, a aquisição,
pela CENTRAL BELA VISTA PECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.985.209/0001-95,
pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, do imóvel rural denominado
Fazenda Campo Verde - Gleba A, situado no Município de Botucatu/SP, com área
registrada de 117,7742 hectares e com área medida de 127,7891 hectares, composto
pelas matrículas nº 28.851, 28.852, 28.853, 39.304 e 39.305 do 1º Registro de Imóveis
de Botucatu/SP, cadastrado no SNCR sob o código nº ***.138.001.791-*.
Art. 2º A autorização de que trata esta Resolução fica condicionada à
observância das normas cadastrais, registrais, ambientais, fiscais e demais normas
aplicáveis, bem como à apresentação, nos autos, da comprovação das providências
registrais decorrentes da publicação da Portaria autorizativa.
Art. 3º Autorizar a Presidência do INCRA a expedir a respectiva Portaria de
autorização e determinar às unidades competentes a adoção das providências
administrativas, cadastrais e de monitoramento cabíveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,
e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
HABILITA, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026, a empresa B2B COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL, IMPORTAÇÃO E
INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 37.542.484/0001-00, na condição de
fabricante de veículos financiáveis, conforme processo nº 14021.061795/2026-36.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no
Termo de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada
conforme disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão
de produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da
Portaria MDIC nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, bem como, por analogia, o disposto no art. 5º da Portaria nº 160, de 22 de julho de
2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e considerando o
teor da Nota Técnica nº 1849/2026/MDIC, constante do Processo nº 19687.007859/2026-
43, resolve:
Aprovar o pleito apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS
LTDA, para fins de caracterização do veículo Nissan KAIT, em todas as suas versões, como
"produto automotivo de novo modelo", nos termos do item (ii) do artigo 3º do Apêndice
nº 2 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 59 - ACE 59 (Brasil-
Equador), assinado entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os
Países Membros da Comunidade Andina (Colômbia, Equador e Venezuela), assinado em 18
de outubro de 2004 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.361, de 31 de janeiro de
2005, considerando como data de lançamento comercial o dia 11 de dezembro de
2025.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,
e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
HABILITA, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026, a empresa OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A., CNPJ nº
09.365.007/0001-81, na condição de fabricante de veículos financiáveis, conforme
processo nº 14021.063521/2026-81.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no
Termo de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada
conforme disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão
de produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da
Portaria MDIC nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que
lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 183, de 11 de julho de 2025, face à
solicitação juntada ao processo nº 14021.071233/2026-09, em 10 de setembro de 2026,
aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa Stellantis
Automóveis Brasil Ltda., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, para o veículo:
FIAT/ARGO DRIVE 1.0, código de Marca/Modelo/Versão 177700 e LCVM
LC53263.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,
e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
HABILITA, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026, a empresa SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA
LTDA, CNPJ nº 24.144.040/0001-75, na condição de fabricante de veículos financiáveis,
conforme processo nº 14021.062991/2026-28.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no
Termo de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada
conforme disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão
de produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da
Portaria MDIC nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA