RESOLUÇÃO - CD Nº 76, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 76, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em
sua 785ª Reunião, realizada em 30 de setembro de 2026, bem como a deliberação
constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 97/2026 - DF, e
Considerando que a instrução e a análise do Processo nº 54000.018271/2026-
98 encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.709, de
7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de
1974, e pela Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, para
obtenção de autorização do INCRA destinada à aquisição de imóvel rural por
estrangeiro;
Considerando as manifestações da Superintendência Regional do INCRA no
Estado de Minas Gerais e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por
Estrangeiros - DFC-2, favoráveis ao pleito, após a verificação do cumprimento das
exigências previstas no Parecer Referencial nº 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU;
Considerando que a requerente mantém união estável com cidadão brasileiro,
circunstância devidamente comprovada nos autos, enquadrando-se na hipótese prevista no
inciso III do § 2º do art. 12 da Lei nº 5.709, de 1971, e no inciso III do § 2º do art. 5º do
Decreto nº 74.965, de 1974, ficando dispensada das limitações previstas no § 1º dos
referidos dispositivos legais;
Considerando que a área objeto da aquisição corresponde a 58,1823 hectares,
equivalentes a 3,8788 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, considerando que o MEI do
Município de Passa Vinte/MG corresponde a 15,0000 hectares, permanecendo abaixo do
limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 5.709, de 1971, e no art. 7º do Decreto nº 74.965,
de 1974;
Considerando que o imóvel rural objeto da solicitação, denominado "Guinilha",
matriculado sob o nº 15.889 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Aiuruoca/MG, localizado no Município de Passa Vinte, Estado de Minas Gerais, cadastrado
no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 443.204.000.272-5, atende
aos requisitos legais para aquisição por pessoa natural estrangeira residente no País;
resolve:
Art. 1º Autorizar, com fundamento na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a Sra. Maelle Marie
Leray, professora, de nacionalidade francesa, nascida em 20 de abril de 1994, portadora da
Cédula de Identidade de Estrangeiro Permanente - RNE nº G400165-Y, inscrita no CPF nº
***.282.848-**, residente e domiciliada no Município de Resende/RJ, convivente em união
estável com o Sr. Thiago Ferrari Pimentel, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.065.807-**,
sob o regime da separação convencional de bens, a adquirir o imóvel rural denominado
"Guinilha", com área de 58,1823 hectares, localizado no Município de Passa Vinte, Estado
de Minas Gerais, matriculado sob o nº 15.889 no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Aiuruoca/MG, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob
o código nº ***.204.000.***-*, cuja área corresponde a 3,8788 Módulos de Exploração
Indefinida - MEI.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que a
interessada providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
efetuar o respectivo registro na circunscrição imobiliária competente, na forma do
parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES