RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Ementa: Inclui o § 1º e o § 2º no artigo 1º da Resolução nº 655/2018, do Conselho Federal de Farmácia. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820/60; Considerando os termos do Acórdão nº 2.354/2026-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), resolve: Art. 1º - Ficam incluídos o § 1º e o § 2º no artigo 1º da Resolução nº 655/2018, do Conselho Federal de Farmácia, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2018, Seção 1, pp. 79/82: "§ 1º - Aplicam-se os termos deste regulamento no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia, observando-se, em todos os casos, e no que couber, o Decreto Federal nº 11.531/2023, a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023, e as normas correlatas posteriores. § 2º - Fica revogada a Resolução/CFF nº 153/1980." Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Todos os atos de 05/10/2026