PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00688.002233/2026-11

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00688.002233/2026-11
INTERESSADO: CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
ASSUNTO: AFASTAMENTO REMUNERADO DE SEGURADAS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PARECER Nº JM - 12
ADOTO, para fins do artigo 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00684/2026/GAB-
CGU/CGU/AGU, de 1º de outubro de 2026, o PARECER nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU,
de 1º de outubro de 2026, adicionando a orientação à Procuradoria-Geral Federal para que
desista dos recursos contrários à tese ora assimilada e priorize o ajuizamento das ações
regressivas fundadas no artigo 120, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, e submeto-o ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1.º, da
referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria versada.
Brasília, 1º de outubro de 2026
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
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