PORTARIA TSE Nº 656, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA TSE Nº 656, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a limitação de empenho e
movimentação financeira no âmbito do Tribunal
Superior Eleitoral.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF nº 5, de 28 de setembro de 2026;
no item 9.12 do Acórdão TCU nº 3652, de 10 de dezembro de 2013; no art. 2º, parágrafo
único da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 10.426.625,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e cinco
reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026
- Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO NUNES MARQUES