PORTARIA TRE-BA Nº 1.664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA TRE-BA Nº 1.664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 73º, § 3º, da Lei nº
15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026),
na Portaria Conjunta STF nº 5, de 28 de setembro de 2026, no art. 2º, da
Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, e, ainda, no Sistema
Eletrônico de Informações TRE-BA nº 0021162-55.2026.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira
o valor de R$ 80.602,00 (oitenta mil, seiscentos e dois reais), consignado ao
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de
2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
SECRETARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
PORTARIA NORMATIVA 330, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação
financeira no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de
Sergipe.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n° 5, de 28/09/2026, que dispõe sobre a
limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União; e
CONSIDERANDO o Ofício-Circular GAB-DG nº 280/2026, do Tribunal Superior
Eleitoral. Resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$
38.540,00 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des.ª ANA LÚCIA FREIRE DOS ANJOS